06/11/2025 - Embargos à Execução Fiscal. Penhora. Box de garagem. Alienação Fiduciária. Impenhorabilidade.

TRF4. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5008106-23.2020.4.04.7110 – RS, Relatora Desa. Federal Luciane A. Corrêa Münch, julgada em 29/10/2025 e publicada em 30/10/2025.
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